O projeto de lei 4905/2024, protocolado pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), propõe que as motocicletas sejam reconhecidas na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) como meios adequados para o transporte privado de passageiros.
Hoje em dia, a PNMU autoriza apenas automóveis da classe “B”, como veículos, para a realização desse serviço.
Caso o projeto seja aprovado, os municípios e o Distrito Federal teriam a possibilidade de normatizar o uso de motocicletas para o transporte de pessoas através de aplicativos, garantindo assim, que o setor cresça de forma organizada com novas oportunidades para os usuários.
Para o parlamentar a proposta de regulamentação vai além de apenas autorizar o uso de motocicletas; ela também define critérios restritos para os indivíduos que querem atuar nesse tipo de serviço.
“A legalização desse serviço não apenas afeta o tráfego urbano, mas também pode trazer benefícios financeiros para muitos motociclistas, proporcionando uma opção de renda formal. A habilidade de oferecer um meio de transporte rápido e acessível pode melhorar a ligação em regiões onde o transporte público é insuficiente”, afirmou Donato.
Assim, observa-se condições legais que assegura a proteção e a supervisão das ações dentro do contexto municipal.
- O motociclista deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B, com especificação para exercício de atividade remunerada.
- Os veículos devem atender aos padrões municipais, incluindo aspectos como idade máxima da motocicleta.
- Será necessário apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado.
- A apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais será obrigatória, com especial atenção a crimes violentos direcionados a mulheres e crianças.
- É essencial cumprir as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o uso correto de capacetes e o fornecimento de balaclavas descartáveis para passageiros.
- Os motociclistas de entrega devem ter suas bags identificadas, contendo o número do condutor, da motocicleta cadastrada e um QR Code para verificação por agentes autorizados.
A implementação desse tipo de transporte por meio de aplicativos pode ter impactos relevantes na mobilidade nas cidades e na economia local.
Em áreas metropolitanas com trânsito intenso e serviços de transporte público insuficientes, as motos se tornam uma opção ágil e financeira acessível.
Por outro lado, é fundamental tratar das questões ligadas à segurança. Estudos recentes indicam que os motociclistas representam o grupo mais exposto aos riscos nas vias brasileiras.
Com o aumento dos acidentes, é crucial que a regulamentação seja acompanhada por uma supervisão rigorosa e por políticas públicas efetivas.
Embora a proposta do governo federal apresente uma orientação abrangente, a responsabilidade pela regulamentação específica e sua implementação será das administrações locais.
A responsabilidade pela adoção do mototáxi através de aplicativos será dos municípios, possibilitando adaptações de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada região.
