Tribunal de Justiça do Espírito Santo profere Decisão Judicial Inédita no Brasil
Justiça brasileira autoriza registro de três pais e uma mãe em certidão de nascimento, marcando um avanço na inclusão e reconhecimento de famílias diversas.
Justiça brasileira autoriza registro de três pais e uma mãe em certidão de nascimento, marcando um avanço na inclusão e reconhecimento de famílias diversas. A Justiça brasileira deu um passo significativo no reconhecimento da diversidade familiar ao permitir que uma família de Vitória registre os nomes de três pais e uma mãe na certidão de nascimento de um menino de 10 anos.
A história começou há uma década, quando o menino foi registrado com os nomes de seu pai e sua mãe biológicos. No entanto, desde o início, a criação da criança contou com a participação ativa do tio paterno e de seu companheiro. O vínculo que inicialmente era de suporte esporádico tornou-se uma convivência regular e afetiva.
O rompimento do casamento dos pais biológicos, quando o menino tinha apenas 1 ano e 6 meses, intensificou essa convivência. A criança passou a morar integralmente com o tio e o marido dele, que assumiram responsabilidades essenciais, como educação, saúde e lazer.
Segundo Ana Paula Morbeck, advogada e presidente do Instituto de Direito de Família do Espírito Santo (IBDFAM-ES), o casal homoafetivo foi fundamental no desenvolvimento saudável da criança.
“Eles ofereceram amor, segurança e uma estrutura sólida, contribuindo para o bem-estar emocional e físico do menino”, destacou Morbeck.
Primeiro Obstáculo Judicial
Em 2019, todos os quatro pais entraram com uma ação judicial para incluir os dois novos nomes na certidão de nascimento. O pedido foi negado, com a Justiça de primeira instância afirmando que a mudança deveria ser feita por meio de um processo de adoção — algo que não era desejado pela família.
A Argumentação da Família
De acordo com Morbeck, a criança reconhecia os pais biológicos, mas também os pais socioafetivos como parte integral de sua vida. Assim, o desejo de formalizar essa realidade surgiu de todos os envolvidos, incluindo o próprio menino, que já na escola expressava convicção sobre sua estrutura familiar.
Reconhecimento Após Apelação
Após recorrer da decisão inicial, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu o direito dos pais socioafetivos. Em 21 de janeiro, foi autorizada a inclusão dos nomes de todos os pais na certidão de nascimento.
O Que é Filiação Socioafetiva?
A filiação socioafetiva é o reconhecimento legal de vínculos familiares baseados no afeto, independentemente de laços biológicos. Nesse caso, a decisão considerou a realidade vivida pela criança, priorizando o bem-estar e os desejos do menor.
“Essa decisão é um marco, pois reconhece que o amor e o cuidado são a base de qualquer estrutura familiar”, afirmou Morbeck.
Impacto para Outras Famílias
A decisão inédita pode abrir precedentes para que outras famílias no Brasil reivindiquem direitos semelhantes. Para Morbeck, o caso reforça a importância de reconhecer diferentes configurações familiares e promove segurança jurídica e inclusão.
“Famílias não têm um único formato. Essa decisão fortalece vínculos de afeto e diversidade, além de servir de inspiração para outros casos semelhantes”, disse a advogada.
Este caso marca um avanço significativo na forma como o sistema jurídico brasileiro reconhece as múltiplas configurações familiares. Ele demonstra que laços afetivos podem ser tão relevantes quanto os biológicos, abrindo caminho para uma sociedade mais inclusiva e diversa.
FAQ
- O que é filiação socioafetiva?
É o reconhecimento legal de laços familiares baseados no afeto, sem necessidade de parentesco biológico. - Essa decisão pode ser aplicada a outras famílias?
Sim, a decisão pode servir como precedente para casos semelhantes no Brasil. - Por que o primeiro pedido foi negado?
A Justiça de primeira instância alegou que a inclusão dos nomes deveria ser feita por meio de adoção, o que não era o desejo da família. - Qual a importância dessa decisão?
Ela promove inclusão, segurança jurídica e reconhecimento da diversidade familiar. - Quais são os benefícios do registro socioafetivo?
Além do reconhecimento oficial, ele garante direitos e fortalece vínculos de amor e cuidado. - Como essa decisão pode inspirar outras famílias?
Ela demonstra que é possível buscar o reconhecimento de configurações familiares diversas, priorizando o bem-estar das crianças.
Pedro Paulo Biccas Jr.
Jornalista (0003813/ES)
Cientista Político (USP)
Especialista em Planejamento Estratégico (FGV)
Especialista em Liderança, Mentalidade e Desenvolvimento Contínuo (PUC-RS)
Especialista em Mídias Digitais (FGV)
