MEI poderá contratar até dois funcionários e ter novo limite de faturamento
Proposta em análise no Congresso prevê aumento do teto anual e busca atualizar regras para pequenos empreendedores
Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão ganhar novas possibilidades de crescimento caso avance no Congresso Nacional a proposta que altera as regras da categoria. Entre as mudanças previstas está a autorização para contratação de até dois funcionários, além da ampliação do limite de faturamento anual.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com carteira assinada e tem como limite de faturamento R$ 81 mil por ano. A proposta defendida pelo governo federal prevê a atualização desses critérios para acompanhar a realidade de pequenos negócios que cresceram nos últimos anos.
O principal projeto em tramitação sobre o tema prevê elevar o teto anual para R$ 130 mil, o que representaria uma média de faturamento mensal de aproximadamente R$ 10,8 mil. A medida também permitiria que o empreendedor mantenha dois trabalhadores contratados formalmente.
A mudança é considerada uma tentativa de evitar que pequenos empresários deixem o regime do MEI ao ultrapassar o limite atual e precisem migrar para a categoria de microempresa, que possui regras tributárias e administrativas mais complexas.
A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já passou pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados. O texto voltou a ganhar destaque após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmar que o governo pretende apoiar a atualização das regras.
Apesar do apoio, a ampliação do programa também gera debate sobre os impactos nas contas públicas. A equipe econômica avalia que a mudança pode reduzir a arrecadação federal, já que o MEI integra um regime de tributação favorecida.
Estimativas apontam que a alteração poderia representar um impacto de cerca de R$ 50 bilhões por ano nas receitas públicas caso seja aprovada nos moldes atuais. O Simples Nacional, que inclui o MEI, deve representar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões neste ano, segundo dados da Receita Federal.
Defensores da proposta argumentam que os limites atuais ficaram defasados e não acompanham a evolução dos pequenos negócios. Para esse grupo, a atualização permitiria que mais empreendedores continuassem formalizados sem precisar migrar para regimes com maiores custos.
Ainda não há uma data definida para a votação final da proposta nem para uma possível entrada em vigor das novas regras.
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