Deputados aprovam Projeto de Lei para desburocratizar transferências de recursos do Funpaes
Os deputados aprovaram, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 161/2023. A matéria desburocratiza o repasse de recursos para municípios via Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes).
Protocolada pelo governo do Estado, a proposta recebeu duas emendas do deputado Tyago Hoffmann (PSB), responsável pelo parecer na reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Uma delas altera a composição do comitê deliberativo do Funpaes, previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, do PL. Além do secretário da pasta e do subsecretário de Suporte à Educação, o conselho passa a contar com o subsecretário de Articulação Educacional e com o gerente do Regime de Colaboração com os Municípios – sai o coordenador do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes).
A outra emenda deixa a cargo da gerência do Regime de Colaboração com os Municípios “a operacionalização dos processos de análise e do repasse dos recursos para a execução dos planos de aplicação aprovados”. Na redação original, essa responsabilidade ficava sob a alçada da Unidade de Fomento à Colaboração pela Aprendizagem. Essa mudança refere-se ao artigo 6º, parágrafo 2º.
Veja mais sobre o PL 161/2023.
Permaneceu em prazo regimental o PL 515/2022, da deputada Iriny Lopes (PT), que garante à mulher o direito de ter acompanhante durante consultas ou exames médicos.
Ordem do Dia
1. Projeto de Lei 515/2022, da deputada Iriny Lopes, sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Espírito Santo. Prazo regimental;
2. Projeto de Lei 161/2023, do Executivo, com a reestruturação da Lei 10.787/2017, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes). Aprovado;
3. Projeto de Lei 512/2022, da deputada Janete de Sá, instituindo a Semana da Festa do 1KM em Ponto Belo, a ser celebrada, anualmente, em março ou abril, além de incluir o evento no Calendário Oficial do Espírito Santo. Aprovado.
Fonte:Ales
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