TCE determina redução de servidores temporários em Vila Valério até setembro de 2025

O município de Vila Valério, na região Centro-Oeste do Espírito Santo, deverá reduzir o número de servidores temporários até setembro de 2025, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A decisão foi tomada após a Corte considerar irregulares as contratações realizadas com base em uma lei municipal que autorizava a admissão de profissionais por tempo determinado sem a devida justificativa de interesse público.

O julgamento ocorreu no último dia 21, na 2ª Câmara do TCE-ES, que analisou a legislação aprovada pelo Legislativo de Vila Valério. A norma permitia a contratação temporária de profissionais para 47 diferentes cargos, muitos deles criados recentemente, o que gerou uma desproporção em relação ao número de servidores efetivos.

Segundo o relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, a lei municipal permitiu o “indevido enquadramento de servidores como temporários”, contrariando os princípios constitucionais que regem o serviço público.

“Alguns dos cargos listados exigem, necessariamente, a realização de concurso público; outros podem ser terceirizados; e, em alguns casos, a contratação temporária até é possível, mas apenas em situações excepcionais devidamente justificadas em lei específica”, explicou o relator.

Números chamaram atenção do TCE

A análise teve início em 2023, após o recebimento de uma denúncia. Na época, o município contava com 362 servidores temporários e 368 efetivos, uma proporção considerada inadequada pela Corte.

Dentre os cargos que a lei permitia preencher temporariamente estavam funções como médico veterinário, enfermeiro, psicólogo, assistente social, nutricionista, engenheiro ambiental, cuidador, auxiliar de obras e professores, incluindo profissionais especializados, como professor de Libras e de Educação Física.

Para o TCE, a norma municipal viola a Constituição Federal, que estabelece critérios rígidos para contratações temporárias no serviço público. Dessa forma, a Corte determinou a invalidação da legislação e a consequente extinção dos contratos temporários firmados com base na norma.

Prazos e transição

A decisão do Tribunal prevê que os efeitos da sentença passem a valer 24 meses após sua publicação, o que garante à administração municipal tempo hábil para se adequar e evitar descontinuidade nos serviços públicos.

“A rescisão imediata dos contratos poderia causar prejuízos à população, considerando a diversidade dos cargos ocupados por temporários. Por isso, optamos por modular os efeitos da decisão, permitindo um período de transição de dois anos”, afirmou Chamoun.

O Tribunal também recomendou que a Prefeitura elabore um plano de adequação, que deverá entrar em vigor logo após o encerramento dos contratos, contemplando soluções de acordo com as legislações federal e estadual sobre provimento de cargos públicos.

Responsabilidade do gestor

O TCE isentou o prefeito Davi Ramos (PP) de responsabilidade na situação, uma vez que as contratações foram feitas com base em uma lei municipal vigente, que possui presunção de constitucionalidade até que seja invalidada.

Sem retorno

A Prefeitura de Vila Valério e a Câmara Municipal foram procuradas para comentar a decisão, mas não responderam até o fechamento desta matéria. Caso se manifestem, o conteúdo será atualizado.