Regulamentação de Uso do Espaço Público: Restrições à Ocupação de Calçadas por População em Vulnerabilidade Social
Em resposta a uma preocupação crescente sobre a ocupação de calçadas por pessoas em situação de rua, o vereador Luiz Emanuel apresentou o Projeto de Lei 57/2023 na Câmara Municipal de Vitória.
A proposta busca garantir que os espaços públicos sejam usados de forma adequada e não como residência de pessoas, para isso a prefeitura terá que criar abrigos públicos dignos em quantidade suficiente para que nenhuma pessoa em situação de rua tenha que viver nela. Após a oferta em quantidade suficiente, a proposta prevê a proibição da ocupação de logradouros públicos para fins de moradia.
O autor do projeto, vereador Luiz Emanuel, destaca a importância de encontrar soluções que respeitem tanto os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade quanto as necessidades da comunidade.
“Queremos devolver as calçadas, praças e os parques aos moradores e comerciantes de Vitória” (Luiz Emanuel, vereador e autor do PL 57/2023)
“Não podemos permitir a ocupação de calçadas, praças e parques como moradia permanente e ao mesmo tempo temos que garantir dignidade em espaços adequados para pessoas em situação de rua, dando assim tranquilidade e segurança aos moradores e e comerciantes de nossa cidade”, afirmou.Caso o projeto de lei seja aprovado, os moradores de rua só sairão das calçadas com a garantia de receberem assistência do município, incluindo a ampliação de vagas em abrigos. O vereador enfatiza que a responsabilidade pela execução dessa medida será da prefeitura, que deverá executar a lei e oferecer alternativas e universalização de acolhimento de pessoas em situação de rua.
“Ao município cabe encontrar maneiras de constituir esses espaços para que esses moradores sejam acolhidos. Hoje, apenas em um abrigo, temos 50 vagas disponibilizadas pela prefeitura em um abrigo no bairro Santa Lúcia. No local, tem nutricionista, espaço para dormir, tudo o que eles necessitam para viver dignamente”, reforça o parlamentar, destacando um déficit de 200 vagas, aproximadamente, para atender toda a demanda de pessoas em situação de rua na cidade.
O Projeto de Lei 57/2023 está em discussão há mais de um ano e ainda será apreciado em Plenário.
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