Parlamento Derruba Veto Presidencial e Continua com Restrições à ‘Saidinha’ de Presos
Na mesma sessão, parlamentares mantiveram veto de Jair Bolsonaro que dificulta punição à disseminação de fake news
O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que impõe restrições à ‘saidinha’ de presos, aprovado por ampla maioria pelos parlamentares. A decisão de Lula de barrar o ponto central da proposta provocou insatisfação entre os líderes partidários. Até mesmo o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a sinalizar que o Congresso não concordaria com um veto, assim como outros congressistas. Mais cedo, o governo foi derrotado ao tentar derrubar veto de Jair Bolsonaro que dificulta punição à disseminação de fake news.
Na semana, temendo uma nova derrota, o governo aumentou a ofensiva na tentativa de manter a decisão do chefe do Executivo. O movimento incluiu um aceno à oposição sobre punição à disseminação de fake news, conversas corpo a corpo com a bancada evangélica e a atuação de ministros.
— Não vai resolver o problema de segurança pública. Vai tensionar o sistema carcerário porque está suprimindo direito adquirido. Vai ter questionamento no Supremo — afirmou o relator do projeto na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
Na votação da Câmara, os partidos União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade, PRD, PL foram contra o veto. O Republicanos, MDB, PSD, Podemos liberaram suas bancadas e PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede foram favoráveis. O placar dos deputados foi de 314 votos pela derrubada do veto e 126 pela manutenção.
— O governo Lula cometeu um grande erro ao vetar um projeto de lei que aprimora a nossa segurança pública. Não é verdade que esse projeto é populista. Porque existe uma reflexão, fizemos inclusive audiência pública no Senado Federal, convidamos Secretários de Segurança Pública do Brasil, conversamos com especialistas. Os presos do semi-aberto hoje saem 4 ou 5 vezes ao ano, nos feriados, muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão — afirmou o senador Sergio Moro (União-PR)
Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, procuraram líderes partidários para convencê-los a não derrubar o veto. Um dos argumentos usados por articuladores de Lula é que esse segmento tem papel fundamental na ressocialização de presos, processo que inclui as visitas a familiares em datas comemorativas.
A aprovação do projeto teve protagonismo de personagens ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No Senado, o texto foi relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, e na Câmara por Guilherme Derrite (PL-SP), que é secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo. Derrite é auxiliar do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), ex-ministro de Bolsonaro.
Mesmo sendo uma demanda da oposição, a bancada do PT no Senado votou em peso a favor do projeto, com exceção do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Apesar de a Câmara não ter registrado nominalmente os votos, deputados do PT também tinham se comprometido a votar a favor.
Ao vetar, Lula faz um aceno à base de esquerda, historicamente contrária ao endurecimento penal, e um gesto de apoio ao ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.
Mesmo com a tendência de derrubada do veto, Lula defendeu a manutenção do veto em algumas ocasiões, como durante um encontro com jornalistas em abril deste ano.
— A família quer ver o cara que tá preso. Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que que vai acontecer se o Senado derrubar, ou melhor, se o Congresso derrubar. É um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar, tá? — afirmou Lula no dia.
Fake news
O Congresso também decidiu nesta terça-feira manter vetos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a trechos da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), entre eles, um que trata da proliferação de notícias falsas. O governo tentou um acordo para derrubar a decisão do ex-presidente, mas não teve maioria.
Em setembro de 2021, Bolsonaro sancionou com vetos a atualização na Lei de Segurança Nacional (LSN), que estabeleceu novos crimes contra as instituições democráticas. Editada ainda no final da ditadura militar, em 1983, a LSN foi alvo de críticas por sua utilização para investigar adversários de Bolsonaro. Entre os vetos está a criminalização de fake news eleitorais.
Policiais civis
Parlamentares também decidiram manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civil que previa a aposentadoria integral de profissionais da área.
O texto, que tramitava no Congresso Nacional há 16 anos, foi aprovado em outubro do ano passado. O projeto concederia aos policiais civis o direito a se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes em paridade com os policiais da ativa. O trecho também foi vetado por Lula, sob o argumento de inconstitucionalidade por atribuir ao Estado a definição do valor inicial dos proventos e a sua revisão periódica.
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