Notícia Projeto aprovado prevê pontos gratuitos de acesso às lagoas de Linhares

A população de Linhares pode estar prestes a conquistar um direito há muito reivindicado: o livre acesso às lagoas do município. O Projeto de Lei Ordinária nº 81 /2025, de autoria do vereador Juninho Buguiu, obriga o Poder Executivo a garantir ao menos um ponto público e gratuito de acesso em cada lagoa de interesse ambiental, turístico ou recreativo, ainda que cercada por propriedades privadas.
O texto apresentado à Câmara Municipal estabelece que os acessos deverão ser sinalizados, seguros para pedestres, limpos e fiscalizados regularmente. Também fica proibida a cobrança de qualquer valor por parte de particulares ou permissionários para entrada nas áreas públicas das lagoas, sob pena de multa e outras sanções.

Para viabilizar a medida, o projeto autoriza o município a utilizar áreas públicas já existentes, realizar desapropriações de pequenos trechos de terra, firmar cooperação com proprietários privados e incluir os acessos nos planos diretores e registros cartográficos oficiais. A Prefeitura terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei após sua aprovação.

Justificativa
Segundo o autor, a proposta busca corrigir uma distorção histórica: embora Linhares seja conhecida por sua riqueza hídrica, com dezenas de lagoas de grande beleza e importância ambiental, a maior parte delas está cercada por propriedades privadas, o que dificulta ou impede o acesso da população e, em alguns casos, resulta na cobrança indevida de taxas.

“O acesso às águas é um direito garantido pela Constituição, e nosso município precisa assegurar que esses bens de uso comum do povo estejam disponíveis para todos”, destacou Juninho Buguiu. O vereador lembra ainda que a proposta está em sintonia com discussões nacionais, como o PL nº 2/2021, já aprovado no Senado Federal, que inclui no Estatuto da Cidade o direito ao acesso público a sítios naturais como praias, cachoeiras e lagoas