Impacto nos Impostos: Estado Anuncia Alteração na Alíquota do ICMS para 19,5%
Uma proposta que eleva de 17% para 19,5% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Espírito Santo foi aprovada na tarde desta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada pelas comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Tyago Hoffmann (PSB) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e posteriormente ratificado pelo Plenário da Casa.
Hoffmann explicou que o governo não gostaria de fazer o reajuste do ICMS, mas que isso foi necessário por causa da iminente aprovação da Reforma Tributária, que acaba beneficiando estados mais populosos com a tributação no destino das mercadorias.
Ele ainda destacou que diversos estados do Sudeste e do Sul estavam aumentando suas respectivas alíquotas porque a distribuição dos recursos com a reforma terá como base a média de arrecadação entre os anos de 2024 e 2028.
De acordo com o vice-líder do governo, estudos apontam que se a reforma entrasse em vigor em 2022 o Espírito Santo poderia perder até 30% de sua arrecadação tributária. “Precisaria paralisar 100% dos investimentos e parte dos serviços custeados por essa arrecadação. Em números absolutos a perda do Estado é a segunda maior do Brasil. Há uma completa falta de solidariedade federativa, fazendo com que os estados aumentem suas alíquotas para garantir uma fatia maior do bolo”, disse.
Na fase de discussão da iniciativa, Callegari (PL) disse entender os argumentos de Hoffmann, mas considera haver outros caminhos para compensar as perdas da Reforma Tributária, a qual criticou. Ele sugeriu um programa de privatizações de empresas públicas, uma reforma administrativa e que o governo “cortasse na carne”, por exemplo, em cargos comissionados.
Lucas Polese (PL) fez coro com o colega, salientou que o estado de Santa Catarina também não tem uma população grande e que não vai elevar o imposto. O deputado recordou que vários projetos acolhidos durante o governo Casagrande inflaram a máquina pública estadual e que quem iria pagar a conta desse aumento do ICMS seriam os trabalhadores capixabas.
Já Camila Valadão (Psol) lembrou que medidas adotadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prejudicaram a arrecadação dos estados e que o projeto da Reforma Tributária já estava em discussão na Câmara dos Deputados desde 2021. Ela adiantou que votaria contra a proposta, mas ressaltou que o tema é complexo, citando que os governos de São Paulo e Minas Gerais, também estavam aumentando a alíquota de ICMS.
Quem também se manifestou acerca do tema foi Janete de Sá (PSB). A parlamentar afirmou que o Espírito Santo fez o dever de casa e manteve as contas públicas equilibradas ao longo dos anos, mas que, ainda assim, seria prejudicado pela Reforma Tributária.
“O governador não queria mandar esse projeto, mas teve que fazer porque precisa acompanhar o Brasil. Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro estão aumentando alíquota porque o repasse vai ser feito em cima da arrecadação. (…) É um gesto duro, mas de responsabilidade com o povo do Espírito Santo”, frisou.
Entenda
A medida, prevista no Projeto de Lei (PL) 954/2023, afeta uma série de produtos e atividades e altera a Lei 7.000/2001. De acordo com a mensagem encaminhada para a Casa pelo governador Renato Casagrande (PSB), a medida é necessária porque é uma forma de compensação por causa das medidas tomadas pelo governo federal em 2022. “As Leis Complementares Federais 192 e 194/2022 impactaram diretamente a receita dos Estados, contribuindo significativamente para um decréscimo arrecadatório”, explica.
Casagrande ainda ressalta que a aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional tem como critério para distribuição do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) no período de transição a arrecadação média do ICMS de 2024 a 2028. Tal critério gerou um movimento de aumento de alíquota do ICMS em diversos estados do Sul e Sudeste no sentido de prevenir perdas de arrecadação.
“Importante ressaltar que, caso o Espírito Santo não acompanhasse esse movimento orquestrado pelos Estados, a situação seria ainda mais agravada, uma vez que a arrecadação média do Estado seria diluída em relação a dos demais estados. Diante desse complexo cenário, o Estado se viu compelido a adotar essa medida para proteger sua capacidade de honrar com as políticas públicas”, argumenta.
Ele ainda reforçou que a recomposição do caixa é fundamental para a manutenção de serviços públicos essenciais, tais como de saúde, segurança e educação. Por fim, o chefe do Executivo estadual ainda salienta que é necessário que a aprovação da iniciativa ocorra ainda este ano para que a modificação comece a valer em abril de 2024.
Se virar lei, as mudanças passam a valer no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação em diário oficial.
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