Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados e convocar aprovados em concurso público
Acordo firmado com o Ministério Público prevê substituição gradual das vagas por servidores efetivos, com metas de adequação até dezembro de 2027.
A Câmara Municipal de Vitória (CMV) firmou um acordo com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para extinguir 108 cargos comissionados e substituí-los por servidores efetivos aprovados no concurso público realizado em 2024. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19) e estabelece mudanças na estrutura administrativa do Legislativo municipal.
O compromisso foi assinado pelo presidente da Câmara, Anderson Goggi (Republicanos), e pelo Ministério Público. O acordo prevê um cronograma de adequação do quadro de funcionários, com prazos definidos, mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das medidas estabelecidas.
A iniciativa ocorre após questionamentos do MPES sobre a composição do quadro de pessoal da Câmara, que resultaram no ajuizamento de uma Ação Civil Pública em 2025. Com o entendimento firmado entre as instituições, o Legislativo deverá promover uma reestruturação gradual, ampliando a participação de servidores concursados na administração.
Para viabilizar as substituições, a Câmara também prorrogou a validade do concurso público de 2024. Inicialmente previsto para terminar em abril deste ano, o prazo foi estendido até 2 de maio de 2028.
Com isso, os candidatos aprovados terão prioridade nas convocações para ocupar as vagas correspondentes aos cargos e especialidades previstos no certame. As nomeações deverão respeitar a ordem de classificação e os requisitos estabelecidos pela legislação.
A mudança será implementada por etapas. O primeiro objetivo é alcançar, até junho de 2027, um percentual mínimo de 40% de servidores efetivos na estrutura da Câmara Municipal.
Posteriormente, a meta será ampliada para 50% até dezembro de 2027. O planejamento também estabelece que deverá haver, no máximo, um cargo comissionado habilitado para provimento para cada servidor efetivo em atividade.
A reestruturação poderá representar uma mudança significativa na composição do funcionalismo do Legislativo de Vitória, além de abrir novas possibilidades de convocação para os candidatos aprovados no concurso público.
O cumprimento do acordo será acompanhado por mecanismos de fiscalização previstos no próprio documento, que também estabelece consequências em caso de descumprimento dos compromissos assumidos pela Câmara.

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