Assembleia Legislativa Aprova Alteração na Idade de Ingresso na Polícia Militar
Texto aumenta de 28 para 30 anos a idade máxima para entrar como praça e oficial combatente e de 28 para 35 anos no caso de oficial especialista
O Plenário aprovou, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (29), matéria que amplia a idade limite para o ingresso na Polícia Militar (PM). Com a adoção de emendas, a proposta altera de 28 a 30 anos a idade máxima para entrar no quadro de praças e oficiais combatentes e de 28 para 35 anos no caso de oficiais especialistas (área da saúde e músicos). A idade mínima de 18 anos é exigida na data da matrícula no respectivo curso de formação.
As alterações constam no Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2023, assinado pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PL). O texto modifica a Lei 3.196/1978 (Estatuto da PM capixaba). A proposição recebeu posicionamento favorável da Comissão de Finanças – uma vez que já havia passado pelo crivo de Justiça e Segurança. Ao todo, a proposta recebeu três emendas.
Curso de Formação de Oficiais
Do modo como foi acatado o projeto, militares da ativa dos quadros da PM e dos Bombeiros poderão ingressar no Curso de Formação de Oficiais (CFO) até os 35 anos de idade na data de matrícula. O autor da matéria explicou que hoje o teto para participação de concurso público é de 28 anos na PM e de 25 para CFO.
“Na Polícia Civil não tem idade. O policial pode entrar com 40, 50, 60 anos. Então essa idade, passando de 28 para 30 anos auxilia e auxilia em muito as pessoas de fora que querem entrar na corporação”, destacou.
ICMS
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei (PL) 939/2023, no qual o governo do Estado altera para 1º de março de 2024 a data a partir da qual os prazos processuais tributários relativos à cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) passarão a considerar apenas dias úteis em vez de dias corridos.
A medida muda a Lei 11.923/2023, que ajustou prazos processuais da Lei do ICMS e fixou a data de 1º de dezembro de 2023 para que a norma entrasse em vigor e produzisse efeitos.
Veja como ficou a Ordem do Dia
- Projeto de Lei 148/2023, da deputada Iriny Lopes, para criar o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros. Prazo em comissões;
- Projeto de Lei 919/2023, do deputado Theodorico Ferraço, para reconhecer, como rotas turísticas de relevante interesse turístico e cultural, a Praia de Guriri, no município de São Mateus, e a Praia de Itaúnas, no município de Conceição da Barra. Aprovado;
- Projeto de Lei 204/2023, do deputado Allan Ferreira, modificando a Lei Estadual 8.257/2006, que instituiu a Política Estadual de Cooperativismo. Baixado de pauta;
- Projeto de Lei Complementar 7/2023, do deputado Delegado Danilo Bahiense, alterando o artigo 10 da Lei 3.196/1978 para aumentar o limite de idade para ingresso, por concurso público, nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- Projeto de Lei 696/2023, do deputado Marcelo Santos, para declarar a Festa do Tropeiro em Ibatiba como patrimônio cultural imaterial. Aprovado;
- Projeto de Lei Complementar 52/2023, do Executivo, alterando as leis complementares 847/2017, 962/2020 e 46/1994, que tem o objetivo de aperfeiçoar as competências e atividades do Conselho Estadual de Correição. Baixado de pauta;
- Projeto de Lei 705/2023, do deputado Delegado Danilo Bahiense, para declarar as Igrejas Batistas como patrimônio histórico imaterial do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- Projeto de Lei 939/2023, do Executivo, alterando a Lei 11.923/2023, que trata de prazos processuais no processo tributário administrativo. Aprovado.
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