Banestes suspende projeto de loteria após nova regra federal sobre apostas
Banco interrompe temporariamente as tratativas para criação da Banestes Loteria e fará análise dos impactos jurídicos e regulatórios da medida
O Banestes decidiu suspender temporariamente as tratativas relacionadas à criação da Banestes Loteria S.A. após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. A decisão foi comunicada ao mercado nesta terça-feira (29).
A medida provisória alterou o cenário regulatório das apostas de quota fixa no Brasil. O texto proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade desse tipo de loteria em território nacional, incluindo apostas esportivas e apostas em jogos on-line. A regra também alcança empresas sediadas no exterior quando as operações forem direcionadas a pessoas no Brasil.
A MP também determina a extinção de concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais relacionadas à exploração de apostas de quota fixa e estabelece um período de transição para as empresas que atuavam no setor. A medida está atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Apesar da abrangência da nova regra, a própria medida provisória esclarece que a proibição não se aplica às demais modalidades de loteria autorizadas por lei.
Banestes vai analisar impactos da nova regra
Diante das mudanças, o banco capixaba decidiu interromper as tratativas da Banestes Loteria para avaliar como as novas regras podem afetar o projeto.
A suspensão permitirá a realização de análises jurídicas e regulatórias, além de uma avaliação sobre o modelo de negócio que vinha sendo planejado e as condições necessárias para uma eventual continuidade da iniciativa.
O projeto já havia sido apresentado anteriormente pelo Banestes por meio de fatos relevantes encaminhados ao mercado. Com a publicação da MP, entretanto, a instituição optou por aguardar uma avaliação mais detalhada do novo ambiente regulatório antes de avançar.
A decisão, portanto, representa uma suspensão das tratativas, e não o anúncio de encerramento definitivo do projeto.
Nova fiscalização das apostas
A Medida Provisória nº 1.394 também criou um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O colegiado foi regulamentado por decreto publicado em 28 de setembro e tem entre suas atribuições coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegal das apostas.
A mudança coloca o setor diante de um novo marco regulatório e afeta diretamente empresas que planejavam atuar nesse segmento.
No caso do Banestes, a instituição deverá concluir as análises sobre os efeitos da medida antes de definir os próximos passos para a Banestes Loteria.
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