CDH aprova projeto que amplia tempo máximo de internação de adolescentes infratores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que amplia de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Nos casos praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos, o prazo poderá chegar a até dez anos.

A proposta também altera regras do Código Penal relacionadas às atenuantes por idade, que reduzem o tempo de prescrição das penas. O parecer favorável foi dado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto. O texto segue agora para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) limita em três anos o período máximo de internação. Para Contarato, o prazo não condiz com a gravidade de certos crimes. “Mesmo que um adolescente tire a vida de outra pessoa, a internação não passa de três anos. Isso não é razoável. Como explicar a uma mãe que perdeu a filha que o responsável não ficará nem três anos internado?”, afirmou.

O projeto também prevê que adolescentes que atinjam a maioridade durante a internação sejam transferidos para unidades específicas, separadas dos demais jovens e distintas dos presídios comuns. O objetivo é assegurar a continuidade das medidas socioeducativas e a proteção da integridade física e psicológica dos internos.

Outra mudança proposta está no Código Penal. Hoje, réus com idades entre 18 e 21 anos ou maiores de 70 anos têm a prescrição da pena reduzida pela metade. Pelo novo texto, o benefício para idosos passará a valer apenas para quem tiver mais de 75 anos no momento da sentença. Já para os jovens, o marco considerado será a idade no momento da condenação, e não mais no dia do crime.

Ao defender a aprovação, Damares destacou que a ampliação do prazo de internação permitirá um acompanhamento mais criterioso e adequado às necessidades do adolescente. “A medida assegura que adolescentes autores de infrações graves, que ainda não apresentem sinais de recuperação, não sejam liberados prematuramente. Quanto aos idosos, vivemos mais e em melhores condições de saúde, por isso precisamos assumir mais responsabilidade”, disse.

Se também for aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para votação em plenário.