Assembleia aprova projetos sobre isenção de IPVA, direitos do consumidor, mobilidade urbana e rádios comunitárias

Os deputados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovaram, nesta segunda-feira (23), uma série de projetos de lei com foco em isenção de impostos, mobilidade urbana, direitos do consumidor e regulamentação de serviços de radiodifusão comunitária.

Isenção de IPVA para motos de até 170 cilindradas

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 272/2025, do deputado Lucas Polese (PL), que isenta do pagamento de IPVA os veículos de duas rodas com até 170 cilindradas.

A proposta se baseia na Resolução 15/2022 do Senado Federal e já está em vigor em diversos estados, como Santa Catarina, Sergipe, Paraná, Acre, Paraíba, Piauí, Amazonas e Goiás.

“O cidadão que utiliza moto de até 170 cilindradas, como motoboys e trabalhadores de aplicativo, faz parte da parcela mais pobre da população. Essa medida é uma forma de aliviar quem mais precisa”, destacou Polese ao agradecer o apoio dos parlamentares.

Redução do tempo para isenção de IPVA

Também foi aprovado o PL 74/2025, do deputado Coronel Weliton (PRD), que reduz de 15 para 10 anos o tempo necessário para que um veículo seja isento do pagamento de IPVA no Espírito Santo. A proposta altera a Lei 6.999/2001, que trata da legislação estadual do imposto.

Acolhimento a caminhoneiros em empresas de carga

Ainda na pauta de mobilidade urbana, os deputados aprovaram o PL 359/2025, também de autoria do Coronel Weliton, que obriga empresas de carga e descarga a disponibilizarem áreas de espera adequadas para familiares de caminhoneiros. O espaço deverá contar com:

Área coberta com assentos e ventilação;
Sanitários limpos e em boas condições;
Ponto de água potável;
Sinalização visível e acessível;
Acessibilidade para pessoas com deficiência.

Direito do consumidor: ressarcimento por falhas na telefonia móvel

No campo da defesa do consumidor, foi aprovado o PL 289/2024, do deputado Vandinho Leite (PSDB). A matéria determina que operadoras de telefonia móvel devem reembolsar os usuários por interrupções nos serviços, com descontos proporcionais na fatura seguinte.

A medida será válida para interrupções totais ou parciais e precisa agora ser sancionada pelo Governo do Estado para entrar em vigor.

Regulamentação das rádios-postes

Também de autoria de Vandinho Leite, foi aprovado o PL 694/2023, que regulamenta o Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada (SPALM), conhecido popularmente como rádios-postes. A proposta estabelece, entre outros pontos, o horário permitido para as transmissões — das 8h às 19h — e um limite de ruído de 70 decibéis.

A matéria já havia sido aprovada por todas as comissões competentes e foi votada de forma terminativa.

Sessão movimentada

Ao todo, 24 projetos foram aprovados com pedido de urgência durante a sessão, evidenciando o ritmo acelerado das votações na Casa. As matérias agora seguem para sanção do Poder Executivo ou tramitação complementar, conforme o caso.