Lei do Dia do Conselheiro Municipal de Saúde é Sancionada
Reconhecimento, valorização e respeito a um trabalho de extrema importância. Essas são as palavras que definem a sanção da lei que institui o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde de Vitória. Na tarde desta quarta-feira (13), a lei 10.005, que institui a data de 05 de julho como o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde, foi sancionada na capital capixaba.
A sanção da lei foi realizada na sala de reuniões da Prefeitura de Vitória e contou com a presença do prefeito Lorenzo Pazolini; da secretária de Saúde, Magda Lamborghini; do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Alexandro Martins da Costa; conselheiros municipais de saúde, conselheiros locais, lideranças comunitárias, vereadores, e demais autoridades locais.
Durante a assinatura da lei, o prefeito falou sobre o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos conselheiros. “Este é um momento de reconhecimento! Temos construído uma nova cidade de forma coletiva, com diálogo. Vocês Dedicam parte do tempo de vocês para cuidar das pessoas, para, de fato, ajudar a produzir uma saúde pública de qualidade. E esse trabalho não remunerado não é fácil de ser desenvolvido. Quando vocês são identificados as pessoas direcionam as suas demandas. Hoje somos referência no Brasil. E vocês têm uma contribuição fundamental! Estamos construindo um legado permanente para a cidade. E isso muito nos orgulha. Estamos aqui para avançarmos cada vez mais. Agradeço pelo ano de 2023 e que possamos caminhar juntos em 2024!”, falou o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini.
Participação
O controle social é um dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição de 1988. É uma forma de aumentar a participação popular na fiscalização da saúde no país. Embora não seja a única forma de garantir a participação da comunidade na saúde, o Conselho de Saúde desempenha um papel importantíssimo no controle social na área da saúde.
” O nosso principal objetivo é fortalecer o diálogo com a população e a participação como elemento permanente de correção e orientação da política de saúde. Na nossa gestão, realizamos eleição em todas os 29 conselhos locais de Unidades de Saúde e em oitos centros de referência. Com isso, passamos de 512 conselheiros de saúde para 624, um aumento de 112 conselheiros . Com isso, estamos ampliando o diálogo com a gestão, seguindo a orientação do nosso prefeito”, disse a secretária de Saúde, Magda Lamborghini.
Conselho de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde de Vitória (CMSV) foi criado por meio do Artigo 184 da Lei Orgânica do Município e regulamentado pelas leis municipais nº. 6.606/06, nº. 7.867/2009, e nº. 7.991/2010.
Suas prerrogativas regimentais foram estabelecidas na Resolução do CMSV nº. 756/2012, na qual foi instituída a responsabilidade de atuar na avaliação, formulação, proposição e execução nas ações na área da saúde do controle social no município.
O CMSV é representado por usuários do sistema de saúde, trabalhadores de saúde, governo e os prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Vitória possui atualmente 30 conselhos locais de saúde, atuando nos territórios de abrangência das unidades de saúde, regulamentados pela Lei Municipal 6.606/06, composto pelas entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da saúde e da gestão.
O município conta com uma secretaria executiva com espaço para o funcionamento do Conselho Municipal.
O sistema municipal de saúde de Vitória conta com espaços de participação comunitária e controle social: os conselhos locais.
Instituídos em 2006 pela Lei Municipal 6.606, os conselhos locais são responsáveis e avaliam a política de saúde na área de abrangência da unidades de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas nas conferências municipais e no Conselho Municipal de Saúde.
A composição é tripartite: 50% dos assentos é ocupada por usuários do sistema municipal de saúde, 25% por representantes da administração municipal e 25% por trabalhadores de saúde.
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